Resumo
- O Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) foi regulamentado pelo Ministério da Justiça nesta segunda-feira (14/07).
- A base inclui dados da Anatel e boletins de ocorrência, permitindo a consulta sobre restrições de aparelhos.
- A ferramenta Celular Seguro pode ser usada para verificar se um celular foi roubado ou perdido.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) nesta segunda-feira (14/07). A base de dados, que já estava sendo testada desde abril, contará com dados da Anatel e de boletins de ocorrência.
Com o CNCR, é possível checar se o IMEI de um celular — espécie de “identidade” do dispositivo — tem alguma restrição cadastrada. O objetivo é dar ao cidadão uma ferramenta para que ele confira se o aparelho que está comprando é proveniente de furto ou roubo.
Base terá dados da Anatel e de boletins de ocorrência
Como lembra o MJSP, o cadastro está disponível no aplicativo Celular Seguro desde abril de 2025, quando começaram os testes com a ferramenta, em parceria com a Anatel. O CNCR incluirá informações da Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI, gerenciado pela Anatel) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Com isso, ele poderá ser consultado por consumidores e também por órgãos de segurança pública, ampliando sua utilidade. “O objetivo é agilizar a recuperação de celulares roubados e evitar que aparelhos com restrição sejam reutilizados ou comercializados de forma irregular”, explica o MJSP.
Apesar da integração, a pasta explica que o CNCR não substitui boletins de ocorrência nem sistemas de operadoras. Portanto, continua sendo necessário comunicar as autoridades policiais e as empresas de telefonia em caso de roubo.
A regulamentação também define que o cadastro deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta é uma forma de garantir a privacidade e o uso exclusivo para fins de segurança pública.
Como acessar o cadastro
- Acesse a plataforma Celular Seguro na web ou nos aplicativos para Android e iOS.
- Na tela inicial, escolha a opção Celulares com Restrição.
- Digite o número do IMEI (15 dígitos) ou toque na opção Ler Código de Barras para usar a câmera.
Para saber o IMEI de um celular, abra o aplicativo de telefone e digite, no teclado numérico, a combinação *#06#. A sequência de 15 dígitos e o código de barras aparecerão na tela. Aparelhos dual chip têm dois números IMEI.
Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Governo lança cadastro para combater venda de celulares roubados
